Obrigatoriedades

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órgão: Receita Federal
serviçoDBF – Declaração De Benefícios Fiscais
sobre: Permite consultar 2ª via de autos/notificações para a Declaração de Benefícios Fiscais
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

órgão: Receita Federal
serviçoDCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários
sobre: Permite entregar, retificar, gerar DARF, realizar consultas de 2ª via de autos/notificações e das intimações de cobrança de saldos devedores da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras entidades e fundos
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx


órgão: Ministério da Economia
serviçoSISCOAF – Sistema do Controle de Atividades Financeiras
sobre: Sistema de Informações do COAF é um portal eletrônico de acesso restrito para relacionamento com as pessoas definidas na Lei nº 9.613/1998 para fins de comunicação das operações financeiras
linkhttps://siscoaf.fazenda.gov.br/siscoaf-internet/pages/siscoafInicial.jsf

órgão: Receita Federal
serviçoDIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
sobre: Permite visualizar a relação das últimas declarações, consultar 2ª via de autos/notificações do Imposto de Renda Retido na Fonte entregues e realizar consultas específicas, além de imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

  

órgão: Caixa
serviçoConectividade Social
sobre: Permite que a empresa receba mensagens personalizadas da Caixa, relativamente a situações específicas, como oportunidade de parcelamento de dívida junto ao FGTS, orientações específicas e avisos importantes
linkhttps://conectividade.caixa.gov.br/registro/RegistryServlet

órgão: Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
serviço: Sinaflor – Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais
sobre: Permite ao empreendedor e ao responsável técnico declarar todas as informações técnicas e legais de projetos florestais, com a inclusão de dados de propriedades, informações técnicas dos planos de manejo e planilhas eletrônicas do inventário florestal.
linkhttps://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php

 

órgão: Ministério da Economia
serviçoPER/COMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação
sobre: Permitir que o contribuinte preencha, consulte e transmita pedidos de ressarcimento, de restituição e de reembolso e declarações de compensação de créditos tributários. Também permite consultar e imprimir intimação para apresentação de informações complementares, emitir DARF referente ao despacho decisório do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação, além de consultar o detalhamento do processamento
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

órgão: Receita Federal
serviço: ITR – Imposto sobre a Propriedade Rural
sobre: Permite consultar 2ª via de autos/notificações, obter cópia de declaração dos últimos exercícios da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

 

órgão: Receita Federal
serviçoSiscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que produzam variações no patrimônio 
sobre: Permite ao contribuinte prestar informações relativas às transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

órgão: Secretária de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
serviçoFisco Fácil/RJ
sobre: Permite emitir certidão negativa de débitos, dar baixa de inscrição estadual, consultar pendências, autorregularizar a situação fiscal
linkhttps://fazenda.rj.gov.br/

 

órgão: Receita Federal
serviçoCEI – Cadastro Específico do INSS
sobre: Permite a inscrição, alteração ou consulta de uma matrícula de Cadastro Específico do INSS
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

órgão: Receita Federal
serviçoCNO – Cadastro Nacional de Obras
sobre: Permite inscrever, alterar, consultar, paralisar, reativar obra e confirmar corresponsabilidade
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

 

órgão: Banco do Brasil
serviçoContratação de câmbio
sobre: Permite a contratação de câmbio em meio digital, da cotação à assinatura, incluindo o arquivamento do contrato. O cliente pode contratar câmbio online, de forma 100% automática, dispensando a impressão e entrega física de documentos
linkhttps://aapj.bb.com.br/aapj/loginpfe.bb

órgão: Ministério da Economia
serviçoSICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
sobre: Permite o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG
linkhttps://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-fornecedor-da-administracao-publica

órgão: Receita Federal
serviçoCNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
sobre:  Permite consultar e emitir o comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, optar ou cancelar a opção pelo domicílio tributário eletrônico. Também permite consultar a situação do pedido referente ao CNPJ e o Quadro de Sócios e Administradores do CNPJ:
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

órgão: Receita Federal
serviçoReceitanet
sobre: O Receitanet é o serviço eletrônico do Governo Brasileiro que valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Este serviço cria um canal interativo de comunicação, eficiente e seguro, entre o contribuinte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para o cumprimento de suas obrigações tributárias, facilitando e incentivando o exercício da cidadania.
link:http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet/ajuda-do-receitanet/receitanet

órgão: Receita Federal
serviçoContribuinte Diferenciado
sobre: Permite cadastrar os responsáveis pela prestação das informações solicitadas pela RFB, consultar o histórico de participação no âmbito do acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado. Também permite estabelecer comunicação ágil entre as equipes de acompanhamento de maiores contribuintes com os contribuintes diferenciados, em substituição ao uso de e-mail
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

órgão: Receita Federal
serviçoControle de Entrega de Declarações
sobre: Permite consultar 2ª via de Autos/Notificações para as Declarações DCTF, Dirf, DIPJ, IRPF,Dimob, DITR, Dacon, Derc, Dimof, Fcont, DASN, Dmed, DBF e MDEB. Também permite consultar os critérios de omissão da entrega de declarações, consultar e entregar os arquivos de dados e/ou documentos digitais, cuja obrigação de entrega decorra de obrigação acessória ou intimação
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx

  

órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
serviçoDOF – Documento de Origem Florestal
sobre: O documento constitui licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa)
linkhttps://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php


órgão: Receita Federal
serviçoDmed – Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
sobre: Permite o envio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – Dmed, que deve ser apresentada por pessoa jurídica ou pessoa física equiparada a jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que seja prestadora de serviços médicos e de saúde, operadora de plano privado de assistência à saúde ou prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde
link:http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/declaracoes-e-demonstrativos/dmed/acessar-o-programa

órgão: INPI -Instituto Nacional de Propriedade Industrial
serviçoe-Software – Registro Eletrônico de Programas de Computador
sobre: Permite que o solicitante do registro assine digitalmente a Declaração de Veracidade e a procuração eletrônica, caso atue por procurador. Essas são algumas etapas do registro do programa de computador
linkhttp://www.inpi.gov.br/menu-servicos/programa-de-computador


órgão: INPI -Instituto Nacional de Propriedade Industrial
serviçoe-Chip – Registro de Topografia de Circuito Integrado
sobre: Permite que o solicitante do registro assine digitalmente a Declaração de Veracidade e a procuração eletrônica, caso atue por procurador. Essas são algumas etapas do registro de topografia de circuito integrado
linkhttp://www.inpi.gov.br/Portal/menu-servicos/topografia

  

órgão: ANS – Agência Nacional de Saúde Comlementar
serviçoTISS -Troca de Informações em Saúde Suplementar
sobre: Padrão obrigatório para as trocas eletrônicas entre os agentes da Saúde Suplementar de dados de atenção à saúde dos beneficiários de planos. O objetivo é padronizar as ações administrativas, subsidiar as ações de avaliação e acompanhamento econômico, financeiro e assistencial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e compor o Registro Eletrônico de Saúde
linkhttp://ans.gov.br/prestadores/tiss-troca-de-informacao-de-saude-suplementar

órgão: Ministério da Economia
serviçoSiscomex – Sistema de Comércio Exterior
sobre: É um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. Permite acompanhar tempestivamente a saída e o ingresso de mercadorias no país, uma vez que os órgãos de governo intervenientes no comércio exterior podem, em diversos níveis de acesso, controlar e interferir no processamento de operações para uma melhor gestão de processos. Por intermédio do próprio Sistema, o exportador/importador troca informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização:
linkhttps://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

  

órgão: Receita Federal
serviço: Sped – Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
sobre: Esse projeto visa o benefício das administrações tributárias padronizando e melhorando a qualidade das informações, racionalizando os custos e gerando maior eficácia, bem como o aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. O Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está sendo desenvolvido de forma integrada, pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), atendendo o Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que atribuiu a coordenação e a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do Projeto da NFS-e. Consulte os portais das secretarias estaduais para saber sobre a implantação do projeto em cada região.
linkhttp://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488

órgão: Receita Federal
serviçoDeclarações e Demonstrativos
sobre: Permite obter cópia de declaração dos últimos exercícios, recuperar cópia do arquivo transmitido por meio do programa Receitanet, consultar e imprimir informações de rendimentos apresentadas por fontes pagadoras de pessoas físicas e jurídicas na DIRF. Estão disponíveis cópias das declarações DCTF, DIRPF, DIPJ, DSPJ Inativas, DITR e DIRF
link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx


 

órgão: Receita Federal
serviço: DIF – Declaração Especial de Informações Fiscais
sobre: Permite que a pessoa jurídica detentora de Registro Especial de Controle de Papel Imune – Regpi apresente a declaração, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre-calendário. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet
linkhttp://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos

órgão: Receita Federal
serviçoDecred – Declaração de Operações com Cartão de Crédito
sobre: Permite que as administradoras de cartão de crédito prestem informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet
link: http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet


órgão: Receita Federal
serviçoDimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
sobre: Permite que pessoas jurídicas e equiparadas declarem atividades imobiliárias. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet:
linkhttp://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet/

órgão: Receita Federal
serviçoDimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira
sobre: Permite que bancos, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo, instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio apresentem declaração sobre operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. O certificado digital é utilizado para a transmissão da declaração via Receitanet:
link: http://receita.economia.gov.br/programas-para-download/receitanet/


órgão: Receita Federal
serviço: Situação Fiscal
sobre: Permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, imprimir Darf para pagamento de débitos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autorregularização e resolver pendências, se for o caso. Permite emitir relatório com pendências e consultar relatório com a situação do contribuinte no Cadin/Sisbacen por inclusões pela RFB. Este relatório não abrange inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal
linkhttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/servicos-ecac/default.aspx