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A partir desta terça-feira, 18 de fevereiro, os usuários poderão verificar e gerar assinaturas digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil em documentos em formato PDF - mais utilizada ferramenta de visualização e criação de documentos digitais. Basta instalar o plugin PAdES (módulo de extensão), solução gratuita desenvolvida em parceria entre o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e a Universidade de Brasília – UnB.

O principal objetivo do plugin é proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos a partir de um padrão aberto para verificação e assinatura digital com foco no usuário comum. A solução viabiliza a digitalização de informações com confiança no mundo digital e reduz o uso de papel e os gastos com impressões.

O coordenador-geral de Normalização e Pesquisa ITI, Wilson Hirata, explica que com o novo aplicativo será fácil e rápido validar uma assinatura no padrão ICP-Brasil em documentos digitais, entre os quais, contratos, receitas médicas entre outros documentos já produzidos com o uso do certificado digital ICP-Brasil. O plugin foi desenvolvido pensando no usuário comum, de forma a unificar as ações de verificação e assinatura digital sem que haja a necessidade de se fazer o download de diferentes programas.

Além de assinar um documento com todas as garantias de segurança da ICP-Brasil – autenticidade, integridade, confidencialidade e não-repúdio -, a solução ainda permite verificar as assinaturas digitais atreladas a um documento PDF. Caso o documento não esteja em PDF, a assinatura pode ser conferida no verificador disponibilizado gratuitamente pelo ITI site.

“Essa ferramenta provida pelo ITI vai democratizar o acesso aos documentos digitais seguros. Agora, o profissional autônomo, a imobiliária e tantos outros pequenos negócios - MEI podem usufruir de um importante instrumento de cidadania digital. A própria Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) prevê que documentos digitalizados e assinados com certificado digital têm a presunção de validade garantida”, declarou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

O assessor especial do Instituto Ruy Ramos exemplificou que, a partir de agora, um médico poderá assinar receituários e atestados digitalmente, e pacientes, farmacêuticos terão como verificar esses documentos facilmente, garantida a devida presunção de veracidade.

Assinar um documento digitalmente com presunção legal de veracidade somente é possível a partir do certificado digital ICP-Brasil, pois esta é a única tecnologia com valor jurídico assegurado pela legislação, no caso, pela MP 2.200-2/01. O reconhecimento da assinatura digital, então, é o mesmo que a assinatura manuscrita registrada em cartório.

As raízes das assinaturas digitais no padrão da ICP-Brasil também foram atualizadas nos repositórios da Adobe no programa AATL e já estão disponíveis para reconhecer assinaturas providas por certificado ICP-Brasil de forma automática. É uma parceria que garante agilidade e confiança no processo digital. O acordo foi assinado entre ITI e a empresa no final de 2019.

Confira o guia com o passo a passo para a instalação do plugin.

Guia de Uso PBAD PAdES Materia

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CNO – Cadastro Nacional de Obras

 

As obras de construção civil devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras – CNO, o banco de dados criado para substituir a matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS de obras (IN RFB 1.845/2018).

 

  • Se a obra possui matrícula CEI, esta deverá ser migrada para o CNO. O número de inscrição no CNO permanecerá o mesmo número do CEI. Desse modo, será possível saber que a inscrição no CNO é relativa à atividade anteriormente matriculada no CEI.

 

  • Se a obra não possui matrícula CEI, a obra deverá ser inscrita no CNO e o número gerado deverá ser utilizado para o cumprimento das obrigações perante a Receita Federal.

 

MANUAL DO USUÁRIO

 

ROTEIRO DE ACESSO AO CNO

 

Inscrever Obra Nova no CNO

 

Migrar Matrícula CEI Para o CNO

 

Alterar Obra

 

Consultar Obra

 

Paralisar Obra

 

Reativar Obra

 

Confirmar Corresponsabilidade da Obra

 

 

 

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Digitalizar é mais do que preciso. É necessário, indispensável, imprescindível, fundamental. Não é uma questão de escolha. A pergunta é: quando iniciar a mudança digital? A resposta é: o quanto antes. No caso brasileiro a digitalização de serviços públicos é uma realidade que potencializa recursos, dinamiza a administração – tanto privada quanto pública - e empodera a nação.

 

É, sim, fator de crescimento e desenvolvimento, pois, se bem implementado, alça o Brasil ao grupo dos países mais desenvolvidos econômico e socialmente. A nação que não digitalizar seus serviços públicos e não adotar sistemas capazes de realizar a identificação civil digital apresentará graves dificuldades ante esse novo e irreversível mundo digital, tornar-se-ão colônias digitais.

 

É neste cenário que destaco o pensamento de Peter H. Diamandis e Steven Kotler de que a humanidade passa por um período de transformação radical, no qual a tecnologia tem o potencial de elevar substancialmente os padrões de vida de todos. Inevitável não concordar, já que os avanços tecnológicos estão cada vez mais rápidos, disruptivos e acessíveis. A previsão dos autores é a de que, por volta do ano 2040, bens e serviços antes reservados a uma minoria rica serão acessados por toda e qualquer pessoa.

 

No Brasil, o debate para a criação de estratégias, diretrizes e para o planejamento dos próximos anos de trabalho foi destaque em 2019. A decisão de digitalizar os serviços é de ordem política, mas a sua implantação, de caráter técnico e, por essa razão, reúne esforços de vários setores do Governo Federal para a ação. O governo do presidente Jair Bolsonaro, no primeiro ano de mandato, estabeleceu um ritmo célere de transformação digital, oferecendo mais de 500 serviços que podem ser acessados pela internet ou aplicativos de celular. Consultas, pagamentos de tarifas públicas, pedidos de aposentadoria, licença maternidade, carteira de trabalho digital são apenas alguns exemplos. Para a gestão de Bolsonaro a digitalização é uma prioridade, o objetivo é que todos os serviços públicos migrem para as plataformas digitais.

 

É exatamente aí que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, com seus mais de 18 anos de história e experiência, soma suas competências, arcabouço jurídico, procedimental e tecnológico ao avanço nacional para o pleno desenvolvimento das bases de segurança dos dados dos brasileiros. Precisamos robustecer a consciência de que o cidadão também deve ter o seu direito respeitado (uma espécie de legítima defesa cibernética) e o Estado deve liderar este processo e garantir que o país esteja na vanguarda deste novo mundo.

 

Os processos são ainda mais seguros quando adotamos a criptografia dentro de uma infraestrutura para acesso a sistemas e aplicações, garantindo autoria, autenticidade e integridade. Com destaque para a criptografia, que codifica a informação de forma que só o emissor e o receptor consigam decifrar. Todos esses requisitos são inerentes a processos criptográficos constituídos dentro de uma infraestrutura, coibindo adulterações, fraudes e outros tipos de crimes. O mundo, há tempos, adotou a criptografia como infraestrutura base para que se possa transcender de um ambiente burocrático ao digital.

 

O referencial legal para o estabelecimento de padrões e garantias jurídicas para a transformação digital também está em discussão.

 

Relaciona-se diretamente com a certificação digital o Projeto de Lei nº 7316/2002, em tramitação no Congresso Nacional, que estrutura a criação do Sistema Nacional de Assinatura e Identificação Digital – SINAID. Para além das tecnologias de identificação, o controle das informações pessoais cria novas exigências para os usos que se colocam no cotidiano. Assim, a entrada em vigor, em agosto deste ano, da Lei Geral de Proteção de Dados, apresenta uma nova dinâmica para o tratamento dos dados dos brasileiros.

 

Essas iniciativas são o reconhecimento da atividade criptográfica como instrumento para o fortalecimento da segurança nas transações em meio virtual. O ITI, enquanto Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, tem por missão “atuar na inovação,

regulação e provimento de soluções tecnológicas que garantam segurança e confiança digital a documentos e transações eletrônicas”, além de executar as políticas do Comitê Gestor da ICP-Brasil e ser a primeira autoridade da cadeia de certificação digital – AC Raiz.

 

Ao propor a normatização e o estabelecimento de políticas, critérios e normas técnicas para o credenciamento e fortalecimento dos processos criptográficos do país, o ITI torna-se essencial para o processo de transformação digital, pelo qual já passaram países como Estônia e Dinamarca. Para garantir o funcionamento exemplar de uma infraestrutura criptográfica, o ITI mantém um corpo técnico altamente

 

especializado, preparado e atualizado com as tendências mundiais para atuar de maneira a consolidar projetos, traçar estratégias e vislumbrar as perspectivas que virão num futuro que já se faz presente.

 

Assim, apresento a seguinte Nota Técnica, resultado de um estudo avançado e profundo em relação a criptografia pós-quântica; assinatura em hash; redes blockchain; segurança em redes 5G, Internet of Things – IoT – e Cidades Inteligentes; identidades digitais; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD; e ICP-Brasil.

 

A Nota Técnica apresenta a opinião especializada do corpo técnico do ITI ao explorar os pontos sensíveis e relevantes para a operacionalização da segurança criptográfica, a partir de argumentos assertivos e que podem contribuir para a tomada de decisões futuras e para o debate sobre o assunto no país.

Desejo a todos uma boa leitura!

 

OBS.: Os servidores do ITI Wellington de Jesus Nouga, Ana Lília Bispo de Freitas e Marco Antônio Benedeti participaram da elaboração da nota técnica, mas estão em período de férias e, por isso, ainda não assinaram o documento.


Leia aqui a Nota Técnica.

 

1. Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, secretário-executivo do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e membro do Comitê Interministerial para a Transformação Digital – CITDigital e do Comitê Central de Governança de Dados.

 

2. Fundador da X Prize Foudantion e co-autor dos best-sellers Abundância: O Futuro É Melhor do Que Você Pensa e Bold